Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Dolo do agente satisfatoriamente demonstrado. Pedidos de redução das penas e fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Penas e regime bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.