Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Roubo majorado. Pretendida a absolvição. Impossibilidade. Decisão fundada nas provas colhidas durante a persecução penal. Pleito de absorção do crime de arma pelo crime de roubo. Inviabilidade. Crimes autônomos e independentes. Ademais, teses que já foram analisadas pelo Magistrado de primeiro grau. Mera pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional. Revisão indeferida.