Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Autor que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício que deve ser deferido. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote