Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Obrigação de fazer. «Home Care. Avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Necessidade de tratamento em hospital de retaguarda. Recusa da seguradora sob o argumento de ausência de cobertura contratual. Inadmissibilidade. Paciente com incapacidade física severa, restrita ao leito com a necessidade de cuidados vinte e quatro horas por dia. Proteção e segurança que se constituem em imperativo nos negócios Seguradora que já havia recusado o tratamento em questão. Abusividade manifesta da cláusula de exclusão. Exegese da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Procedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.