Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 10869/14 de sorocaba com redação da Lei 11108/15. Previsão da obrigatoriedade de ser afixada, em prédios, placa informativa de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas ou de sua não acessibilidade através do «símbolo internacional de acesso. Previsão legal que não implica em indevido aumento de despesas do ente público local sem respectiva indicação da fonte de custeio. Fiscalização das atividades comerciais inserida no poder-dever da administração municipal. Inexistência de vício de inconstitucionalidade se entendido o direcionamento da regra apenas aos prédios particulares. Ação parcialmente procedente para o fim de conferir à Lei 11108/2015 de sorocaba interpretação conforme a constituição estadual.