Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo em razão da conversão da moeda em URV, nos termos da Lei 8880/94. Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição parcelar quinquenal. Sistema remuneratório que utiliza como base o mês anterior de exercício e, por conseguinte, a conversão do padrão monetário pela URV do último dia do mês, conforme dita a Lei 8880/90. Inexistência de prejuízo ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Descabida a pretensão de revisão da conversão em URV. Sentença mantida. Recurso desprovido.