Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão à incorporação da «gratificação por atividade de magistério (GAM) instituída pela Lei Complementar 977/2005 aos proventos de aposentadoria. Admissibilidade. Verba de caráter geral. Observância da incorporação da gratificação em questão ao vencimento padrão, nos termos da Lei Complementar 1107/10. Presentes os requisitos das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05. Inaplicabilidade do Lei 11960/2009, art. 5º, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por arrastamento, no limite dos recursos. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.