Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concurso Público. Investigador criminal da Policia Civil. Pedido com vistas a anular reprovação na fase da prova psicológica no concurso. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Regularidade, a princípio, do exame psicológico, previsto em lei e no edital do concurso. Posição assente das Cortes Superiores. Decisão mantida. Recurso não provido.