Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato classificado para vaga em cadastro de reserva no concurso para preenchimento de cargos de analista administrativo. Primeira convocação para sessão de escolha de vagas realizada via Diário Oficial e comunicada por «e-mail. Segunda convocação realizada apenas por meio de Diário Oficial. Ausência do candidato. Perda do direito à escolha da vaga. Descabimento. Falta de razoabilidade na exigência de acompanhar diariamente as publicações da imprensa oficial, especialmente em razão do longo período de validade do concurso e do tempo decorrido entre a publicação da classificação e a convocação. Decisão reformada para determinar a convocação pessoal do impetrante para realizar a escolha de vaga referente ao cargo público em que foi aprovado. Recurso provido.