Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Não vislumbrada nos autos prova de que o valor de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo traria embutido montante referente ao serviço de limpeza de vias públicas, inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade, ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.