Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Catanduva. Emenda Parlamentar 01 à Lei Municipal 5599, de 3 de dezembro de 2014, publicada em 31 de março de 2015. Questão atinente à possibilidade da edição de emenda modificativa à lei orçamentária daquela Município pelo Poder Legislativo local. Emenda modificativa que não importa aumento de despesas e guarda pertinência temática com o projeto original. Necessidade de observância aos artigos 24, § 5º, 174, § 8º, e 175, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial. Ação julgada improcedente.