Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Ação revisional de contrato. Capitalização. Inocorrência. Avença estabelecida em parcelas mensais fixas e com encargos pré-fixados, cujas condições são de conhecimento do contratante, eis que expressas no instrumento. Hipótese em que os juros calculados de início e diluídos ao longo do prazo, não se afiguram como novos juros sobre aqueles anteriores. Juros remuneratórios pactuados que são compatíveis com os praticados no mercado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ademais, das disposições da Lei da Usura às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.