Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2461.6003.5400

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Comprovação. Inocorrência. Notificação extrajudicial não entregue em virtude de o devedor ter se mudado. Conquanto tenha a notificação sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, indispensável tivesse sido entregue ao destinatário, ainda que recepcionada por terceiro. Precedentes. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido.

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