Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Remédios e insumos para tratamento de diabetes. Apelado sem condição econômica para custear o tratamento. Dever do Poder Público de assistência à saúde. Solidariedade entre os entres federativos. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.
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