Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Fornecimento gratuito de sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Admissibilidade. Paciente com úlcera por pressão em região sacrocoxígena e em membro inferior. Adequação do tratamento. Interesse de agir presente. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento.