Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Discussão sobre o valor da fatura. Preclusão. Prova pericial não reiterada no momento oportuno. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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