Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de ter sido o título emitido em garantia de dívida da empresa para a qual é sócio e que se encontra em recuperação judicial. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Título que se reveste de autonomia, podendo, assim, ser cobrado em face do emitente. Recuperação judicial da empresa que, ademais, não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante os devedores solidários e garantidores da devedora principal. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recuperação judicial que não interfere na presente execução. Improcedência dos embargos à execução que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.