Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . REVISÃO DO JULGADO. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Reconhecimento pela Turma julgadora da prescrição de fundo de direito em demanda ajuizada por servidores públicos estaduais postulando diferenças decorrentes da falta de conversão dos vencimentos em URV a partir de março de 1994, por decorrer de fato único, situado entre março e junho de 1994. Impossibilidade de impor repercussão do objeto da revisão para período não alcançado pela prescrição a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Inaplicabilidade da orientação fixada pela Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão não acolhida.