Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Pretendida devolução dos valores pagos. Descabimento. Atribuição do pagamento ao comprador, que constitui prática costumeira e não fere o Código de Defesa do Consumidor. Abusividade não verificada. Improcedência da ação, que é de rigor. Recurso provido para este fim.