Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Dirimida questão molecular com trânsito em julgado de ação civil púbica, tendo indivíduos consumidores condições de demonstrar que foram lesados pelo fornecedor-produtor, admissível iniciem em seu domicílio liquidação do julgado. Ausência de necessidade de demonstração de vínculo associativo. Preliminar afastada. Recurso não provido.