Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inaplicabilidade, às instituições financeiras, da limitação da taxa de juros (12%) do Decreto 22626/33. Juros pré-fixados afastando a possiblidade de sobra para o mês subsequente o que poderia ensejar capitalização. Admissibilidade da cobrança de comissão de permanência de acordo com as taxas de mercado. Admissibilidade de cobrança de tarifa de cadastro mas não de abertura de crédito, serviços de terceiros e emissão de carnê posto que não constantes do contrato. Repasse dos serviços administrativos (registro e avaliação) não admitido. Recurso parcialmente provido.