Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Devendo a pensão por morte do servidor observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte, ocorrido ele após a vigência da Lei Complementar Estadual 1012/07 que implementou o redutor previsto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no Estado de São Paulo, de eficácia plena inviabilizando a caracterização de direito adquirido inadmissível insurgência quanto à sua aplicação sob o argumento da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Decisão mantida. Recurso não provido.