Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de irregular e ilegal atuação da autoridade policial rejeitada. Sentença criminal absolutória determinada pela carência de elementos de certeza sobre a participação do acusado no cometimento dos delitos não implicação de responsabilidade do Poder Público, inclusive quanto a eventual infortúnio à honra. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.