Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Pleito de cancelamento ou impedimento de protesto de títulos de crédito. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de indícios da verossimilhança das alegações, ausente indicação sequer dos valores cuja compensação se pretende, revelando-se, os protestos, exercício regular do direito de cobrança. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.