Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o Lei 6830/1980, art. 34. Admissibilidade, todavia, do recebimento do recurso por embargos infringentes ao Juízo monocrático, por aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso parcialmente provido.