Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Extraindo-se do holerite de soldado da Polícia Militar, das informações contidas em sua declaração de imposto de renda e da sua declaração de bens e direitos, que não se encontra em conforto financeiro para fazer frente às despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, de rigor a concessão do benefício, observado que pretende, na lide, discutir contrato de financiamento imobiliário do próprio imóvel onde reside e com referência ao qual paga prestações mensais. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.