Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2462.6000.7000

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 (Lei de usura) ao caso em exame. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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