Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da comissão de permanência. Cabimento parcial. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos afastados, mantida a cobrança da comissão de permanência. Recurso parcialmente provido.