Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Mandado de segurança. Exoneração durante a gravidez. Direito à indenização. Aplicabilidade do CF/88, art. 7º, XVIII e art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) às servidoras públicas, independentemente do regime de trabalho. Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo, com a consequente obrigação do Município de pagamento das verbas correspondentes à remuneração que a impetrante perceberia durante a gestação e o período de estabilidade, reconhecido o caráter alimentar. Recursos oficial e voluntário improvidos.