Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sendo o débito, tanto de água como de energia elétrica, de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel, não sendo a obrigação «propter rem, não pode o proprietário do imóvel ser responsabilizado por débitos relativos a consumo, cuja contratação do serviço refere-se a locatário, ciente que estava a companhia fornecedora a este respeito. Recurso provido.