Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2462.6001.4300

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Limitação de juros. Impossibilidade. Capitalização. Cabimento. Advento da Lei 10931/04, art. 28, § 1º, I. Expressa previsão contratual. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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