Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrado bancário. Não se podendo confundir inversão do ônus da prova, direito garantido ao consumidor, com dever esculpido no CPC/1973, art. 283, determinada a emenda da exordial, com detalhamento dos empréstimos questionados e dos valores pagos mensalmente, não cumprida a determinação no prazo fixado, patente a impossibilidade de aceitação da inicial, daí decorrendo a extinção do feito sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.