Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Lei Estadual 13918/2009. Juros de mora de 0,13% ao dia, a implicar em 3,9% ao mês e 46,8% ao ano. Autorização constitucional para a instituição de tributos que não consente com o seu uso para ganho financeiro desarrazoado. Entendimento do Órgão Especial desta Corte, calcada nas disposições do CF/88, art. 24, I e §§ 1º a 4º, no sentido de que os encargos da mora não podem superar os que estão estabelecidos para os tributos federais, que são atualizados pela taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Observância. Recurso não provido.