Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário. Partilha. Indevidamente atribuído a novos herdeiros o quinhão, desprezandose formal anterior, dada inobservância da titularidade do bem objeto da partilha, de rigor o decreto de nulidade. Decisão de procedência da ação anulatória de partilha mantida. Recurso não provido.
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