Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade da parte exequente para cobrança do Imposto sobre serviço (ISS). Certidão de dívida ativa (CDA) que goza de presunção de liquidez e certeza requerendo prova em sentido contrário. Dilação probatória cabível somente em sede de embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.