Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro (TC). Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1255573/RS, processado sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Embargos rejeitados.