Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato cominada com consignatória. Simples propositura da demanda que não tem condão de inibir caracterização da mora do devedor. Depósito de valor inferior ao contratado que não tem força para inibir o credor das medidas que lhe são facultadas como inscrição do nome do inadimplente nos cadastros restritivos. Recurso banco provido.