Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso contra matéria dominante deste Tribunal. Pretensão de nova instância de julgamento, via agravo interno, onde apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade de contrariedade deste. Inviabilidade. Necessidade de comprovar ser a decisão proferida desarmônica em relação ao entendimento predominante de nossos Tribunais. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote