Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido incidental de exibição de segunda via do contrato, julgada improcedente. Aplicação dos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausência da transcrição de sentença paradigma. Descabimento. Sentença desconstituída, de ofício, para processamento da ação em seus ulteriores termos, observado o pedido incidental de exibição documental. Recurso provido.