Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Recebendo o funcionário vantagem pecuniária própria (RETP) inadmissível pretenda auferir horas extras relativas ao horário para alimentação e descanso não usufruídos. Lei Complementar 959/04. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote