Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efetuada venda de equipamento eletrônico pela companhia credora antes do deferimento da recuperação judicial da empresa compradora, agendado o respectivo pagamento para data posterior à distribuição do pedido de recuperação, tal crédito se encontra sujeito aos efeitos da moratória, uma vez que não é a data em que o crédito se torna exigível (vencimento) que o afasta ou submete aos efeitos da recuperação judicial, mas aquela de sua formação, nascimento, nunca a de seu vencimento. Decisão de rejeição da impugnação de crédito mantida. Recurso não provido.