Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de convolação da recuperação judicial em falência não apreciado pelo magistrado «a quo. Impossibilidade de prematura manifestação do tribunal. Matéria estranha e impertinente a simples incidente de impugnação de crédito. Possibilidade do credor insatisfeito formular pedido diretamente nos autos da recuperação judicial. Observância do Lei 11101/2005, art. 73 em caso da convolação pretendida. Recurso não provido.