Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Ajuizamento por ocupante de imóvel objetivando impedir retomada do bem por parte da CDHU. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo que não anuiu com referência à cessão. Existência de outros autos processuais onde há veredicto determinando a desocupação. Impossibilidade de equiparação à condição de terceiro posto que parte nos autos, deixando de ter direito aos embargos. Artigo 472 e 1046 do CPC/1973. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.