Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Viabilidade, no caso, de diferimento do recolhimento de custas. Empresa que demonstrou impossibilidade momentânea de arcar com os encargos processuais. Documentos exibidos que, objetivamente considerados, são suficientes para obtenção do benefício. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote