Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de imissão na posse. Construção de obra pública consistente em estação de tratamento de esgoto em imóvel particular. Não promovida a regular desapropriação. Apossamento caracterizado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Recurso dos autores improvido e da ré provido.
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