Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de avaliação do bem. Possibilidade. Hipótese permitida pelo art. 5º da Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional, bem como expressamente prevista contratualmente. Ausência de abusividade da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido.
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