Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial. Cálculo do imposto de renda devido, com base nas alíquotas da época em que cada parcela não foi paga, mês a mês. Valor global acumulado que não pode ser usado para o cálculo. Inadmissibilidade de retenções previdenciárias sobre atrasados devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Recurso parcialmente provido.