Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Política pública determinada pela Constituição Federal, o suprimento de medicação e tratamentos gratuitos à população não é ato discricionário do Estado, cabendo-lhe cumprir a obrigação, não o isentando eventual ausência dos medicamentos e insumos, na lista padronizada, ou dificuldade na dotação orçamentária. Decisão de procedência de mandado de segurança mantida. Recurso municipal não provido.