Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Indevida cobrança, por parte de instituição financeira, de tarifa de registro de contrato, de consumidor que firmara avença para financiamento de veículo, forçosa a devolução de forma simples do quanto cobrado, não podendo ser considerada como resultante de falha injustificada na prestação do serviço ou de má-fé do banco, uma vez que prevista em contrato livremente aceito. Recurso provido.