Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção de veracidade que prevalece até prova em contrário. Concessão dos benefícios da gratuidade ao autor da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote